AREsp 2485212 - DECISAO

AREsp 2485212 - DECISAO

Compulsando os autos, verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram suficientemente impugnados; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial e remeter vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO VIDAL DE CASTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Regimental Interposto Para Reconsideração E Determinação De Processamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

MARCOS PAULO VIDAL DE CASTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Regimental Interposto Para Reconsideração E Determinação De Processamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 Regular processamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Compulsando os autos, verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram suficientemente impugnados; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial e remeter vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.