AREsp 2416395 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem efetivamente analisou as alegações sobre o parcelamento do débito e apresentou fundamentos suficientes; não foram preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal, e a desconstituição do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Revisão Criminal / Julgamento/decisão
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Apropriação Indébita Previdenciária, Parcelamento De Débito, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Revisão Criminal / Julgamento/decisão
Legal Issues
- 1 omissão quanto ao parcelamento do débito
- 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional nos arts. 619/620 do CPP
- 3 cabimento restrito da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem efetivamente analisou as alegações sobre o parcelamento do débito e apresentou fundamentos suficientes; não foram preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal, e a desconstituição do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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