REsp 2115818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que entendeu haver condenação contrária à evidência dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP — exigiria reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos suficientes para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Mutatio Libelli
Processual Penal Revisão Criminal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Mutatio Libelli

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reforma de decisão que entendeu condenação contrária à evidência dos autos
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via eleita (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que entendeu haver condenação contrária à evidência dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP — exigiria reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos suficientes para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.