AREsp 1823124 - DECISAO

AREsp 1823124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do especial não indicaram de forma clara e específica a violação do art. 621 do Código de Processo Penal, mostrando-se deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF; ademais, havia ausência de prequestionamento para as matérias constitucionais suscitadas e eventual alteração demandaria reexame de prova, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Marcelo Mattos de Vasconcellos Cruz; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial Interposto De Revisão Criminal) / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

Marcelo Mattos de Vasconcellos Cruz

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial Interposto De Revisão Criminal) / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e específica de violação do art. 621 do CPP
  2. 2 inviabilidade de exame de matéria constitucional na via do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do especial não indicaram de forma clara e específica a violação do art. 621 do Código de Processo Penal, mostrando-se deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF; ademais, havia ausência de prequestionamento para as matérias constitucionais suscitadas e eventual alteração demandaria reexame de prova, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.