AREsp 2521791 - DECISAO

AREsp 2521791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as condenações para as quais se busca revisão haviam transitado em julgado em 11/10/2019 e 21/10/2019, antecedendo a fixação da Tese Repetitiva n. 1.087/STJ (25/05/2022), de modo que a modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a alteração da coisa julgada nem a revisão criminal pretendida.

Parties
Recorrente: VALERIANO DOS SANTOS ARAUJO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tese Repetitiva N. 1.087/stj, Repouso Noturno, Furto Qualificado
Processual Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Tese Repetitiva N. 1.087/stj Repouso Noturno Furto Qualificado

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Parties

VALERIANO DOS SANTOS ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal fundada em alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP) ao furto qualificado
  3. 3 Alegação de afronta ao art. 621, inciso I, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as condenações para as quais se busca revisão haviam transitado em julgado em 11/10/2019 e 21/10/2019, antecedendo a fixação da Tese Repetitiva n. 1.087/STJ (25/05/2022), de modo que a modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza a alteração da coisa julgada nem a revisão criminal pretendida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.