AREsp 2492671 - DECISAO

AREsp 2492671 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o novo entendimento firmado pelo STJ (Tema 1087), que afasta a causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado, foi publicado após o trânsito em julgado da condenação do recorrido, e a alteração jurisprudencial superveniente não autoriza, por si só, a revisão criminal nem a modificação da coisa julgada.

Parties
Recorrente: DIOGO MAIA PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Furto Qualificado, Causa De Aumento Do Repouso Noturno, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Coisa Julgada, Tema 1087 Do STJ
Penal Processual Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Causa De Aumento Do Repouso Noturno Aplicação Retroativa De Jurisprudência Coisa Julgada Tema 1087 Do STJ

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Parties

DIOGO MAIA PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal para aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial (Tema 1087)
  2. 2 Incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º) no furto qualificado (§ 4º do art. 155)
  3. 3 Efeito da alteração jurisprudencial superveniente sobre decisões com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o novo entendimento firmado pelo STJ (Tema 1087), que afasta a causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado, foi publicado após o trânsito em julgado da condenação do recorrido, e a alteração jurisprudencial superveniente não autoriza, por si só, a revisão criminal nem a modificação da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial