HC 890135 - DECISAO

HC 890135 - DECISAO

A liminar foi indeferida e a impetração não conhecida porque a revisão criminal não demonstrou qualquer hipótese de cabimento prevista no art. 621 do CPP, limitando-se a rediscutir as mesmas provas e fundamentos da condenação sem trazer prova nova, configurando mero pedido de reconsideração e não motivo suficiente para afastar o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: RENAN GOMES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Pedido Liminar, Agravo Regimental, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Pedido Liminar Agravo Regimental Art. 621 Do CPP

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Parties

RENAN GOMES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Alegação de ausência de prestação jurisdicional pela não apreciação do pedido revisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e a impetração não conhecida porque a revisão criminal não demonstrou qualquer hipótese de cabimento prevista no art. 621 do CPP, limitando-se a rediscutir as mesmas provas e fundamentos da condenação sem trazer prova nova, configurando mero pedido de reconsideração e não motivo suficiente para afastar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.