AREsp 2469929 - DECISAO

AREsp 2469929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 59 e 68 do Código Penal, e por incidirem óbices de admissibilidade (Súmulas 282/STF, 7/STJ e 83/STJ), além do caráter exceptionnel da revisão criminal que impede o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CRISTIAN DOS SANTOS LEOBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 83/stj E 282/stf
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas 7/stj, 83/stj E 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN DOS SANTOS LEOBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 Cabimento restrito da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 59 e 68 do Código Penal, e por incidirem óbices de admissibilidade (Súmulas 282/STF, 7/STJ e 83/STJ), além do caráter exceptionnel da revisão criminal que impede o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.