HC 869910 - DECISAO

HC 869910 - DECISAO

Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio que demanda reexame fático-probatório e matéria não enfrentada ou que exige supressão de instância, não se conhece do writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na manutenção das qualificadoras que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente/beneficiário: José Diniz Máximo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parte/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Qualificadora (art. 121, §2º, II, Cp), Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Regime Prisional
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Qualificadora (art. 121, §2º, Ii, Cp) Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Regime Prisional

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Parties

José Diniz Máximo

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento do Júri por suposto fundamento apenas em provas da fase de investigação
  2. 2 Legalidade da elevação da pena-base e sua fundamentação concreta
  3. 3 Afastamento da qualificadora do art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio que demanda reexame fático-probatório e matéria não enfrentada ou que exige supressão de instância, não se conhece do writ; não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na manutenção das qualificadoras que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se