REsp 2119595 - DECISAO

REsp 2119595 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a hipótese não se enquadra nos requisitos de cabimento da revisão criminal: a identidade física do condenado foi comprovada e o que se busca é apenas retificação da qualificação, medida que se alcança pelo art. 259 do CPP e, se necessário, pelo incidente de falsidade; ademais, o terceiro cujos dados foram utilizados indevidamente não tem legitimidade para propor revisão criminal nos termos do art. 623 do CPP. A suspensão da execução penal por habeas corpus de ofício foi considerada adequada.

Parties
Recorrente: EVERTON CORDEIRO ALVES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Identidade Falsa, Execução Penal, Legitimidade Ativa
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Identidade Falsa Execução Penal Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

EVERTON CORDEIRO ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal diante de identidade indevidamente atribuída a terceiro
  2. 2 Legitimidade para propositura de revisão criminal (art. 623 do CPP)
  3. 3 Distinção entre prova material falsa e fornecimento de dados pessoais falsos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a hipótese não se enquadra nos requisitos de cabimento da revisão criminal: a identidade física do condenado foi comprovada e o que se busca é apenas retificação da qualificação, medida que se alcança pelo art. 259 do CPP e, se necessário, pelo incidente de falsidade; ademais, o terceiro cujos dados foram utilizados indevidamente não tem legitimidade para propor revisão criminal nos termos do art. 623 do CPP. A suspensão da execução penal por habeas corpus de ofício foi considerada adequada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.