HC 861839 - DECISAO

HC 861839 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem porque a revisão criminal impugnada foi utilizada para rediscussão de matéria já apreciada em apelação sem a juntada de provas novas ou demonstração de hipótese prevista no art. 621 do CPP; a Corte estadual apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do §4.º do art. 33 da Lei de Drogas com base no conjunto de elementos fático-probatórios que indicaram dedicação do acusado a atividades criminosas, cuja reavaliação exigiria reexame probatório impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS CABRAL; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Presunção De Inocência
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Presunção De Inocência

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Parties

JOSE CARLOS CABRAL

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal após matéria apreciada em apelação
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas com base em inquéritos/ações em curso e condenações anteriores
  3. 3 Se a revisão criminal foi utilizada como reexame de questões fático-probatórias (segunda apelação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e denegou-se a ordem porque a revisão criminal impugnada foi utilizada para rediscussão de matéria já apreciada em apelação sem a juntada de provas novas ou demonstração de hipótese prevista no art. 621 do CPP; a Corte estadual apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do §4.º do art. 33 da Lei de Drogas com base no conjunto de elementos fático-probatórios que indicaram dedicação do acusado a atividades criminosas, cuja reavaliação exigiria reexame probatório impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, DENEGO A ORDEM de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do writ
  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus