AREsp 2471431 - DECISAO

AREsp 2471431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações de insuficiência ou fragilidade das provas configuram mero reexame do acervo probatório, não demonstrando contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos exigida pelo art. 621, I, do CPP, e porque tal reexame encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO VIEIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Art. 621, I, CPP, Inadmissibilidade Da Revisão Como Nova Apelação
Penal Processual Penal Revisão Criminal Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Art. 621, I, CPP Inadmissibilidade Da Revisão Como Nova Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal baseada na alegada fragilidade ou insuficiência das provas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações de insuficiência ou fragilidade das provas configuram mero reexame do acervo probatório, não demonstrando contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos exigida pelo art. 621, I, do CPP, e porque tal reexame encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se. Intimem-se.