REsp 1919587 - DECISAO

REsp 1919587 - DECISAO

O recurso especial interposto por ADRIANO não foi conhecido em razão da impossibilidade de desconstituir condenação por associação sem profundo reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); quanto ao recurso do Ministério Público, conheceu-se, mas negou-se provimento, por não haver violação ao art. 621, I, do CPP, sendo correta a aplicação do art. 580 do CPP para estender, de ofício, ao requerente o reconhecimento da continuidade delitiva deferido em favor de corréus em idêntica situação fática.

Parties
Requerente: ADRIANO LEVE SACHINSKI; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo interposto por ADRIANO LEVE SACHINSKI; deixo de conhecer do recurso especial desse recorrente; conheço e nego provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Súmula 7/stj, Art. 580 Do CPP
Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Continuidade Delitiva Dosimetria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADRIANO LEVE SACHINSKI

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Revisão Criminal E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal com fundamento em mudança jurisprudencial vs contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos (art. 621, I, CPP)
  2. 2 Se o reconhecimento da continuidade delitiva afasta necessariamente o crime de associação (art. 35, Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender benefício reconhecido a corréus

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por ADRIANO não foi conhecido em razão da impossibilidade de desconstituir condenação por associação sem profundo reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); quanto ao recurso do Ministério Público, conheceu-se, mas negou-se provimento, por não haver violação ao art. 621, I, do CPP, sendo correta a aplicação do art. 580 do CPP para estender, de ofício, ao requerente o reconhecimento da continuidade delitiva deferido em favor de corréus em idêntica situação fática.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por ADRIANO LEVE SACHINSKI; deixo de conhecer do recurso especial desse recorrente; conheço e nego provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.