REsp 2035273 - DECISAO

REsp 2035273 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias se convenceram da autoria por meio de provas concretas e independentes ao reconhecimento fotográfico (delação de menor, manifestação de terceira pessoa e confirmação em juízo), de modo que a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não há hipótese para aplicação retroativa de nova jurisprudência em revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Recorrente: CRISTIAN RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 621 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

CRISTIAN RAMOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas concretas e independentes que corroborem a autoria
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa de nova jurisprudência em revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias se convenceram da autoria por meio de provas concretas e independentes ao reconhecimento fotográfico (delação de menor, manifestação de terceira pessoa e confirmação em juízo), de modo que a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não há hipótese para aplicação retroativa de nova jurisprudência em revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.