AREsp 2463102 - DECISAO

AREsp 2463102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à alegada deficiência/ausência de defesa já havia sido analisada em habeas corpus conexo, formando prejudicialidade, e porque a revisão criminal não demonstrou erro judicial incontroverso; além disso, a alteração da decisão dos jurados demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando decisão manifestamente contrária às provas que autorizasse a quebra da soberania dos veredictos.

Parties
Recorrente: EDNA GOPFERT; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Nulidade Por Ausência Ou Deficiência De Defesa Técnica, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Nulidade Por Ausência Ou Deficiência De Defesa Técnica Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj

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Parties

EDNA GOPFERT

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prejudicialidade por decisão anterior em habeas corpus conexo
  3. 3 nulidade por ausência/deficiência de defesa técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à alegada deficiência/ausência de defesa já havia sido analisada em habeas corpus conexo, formando prejudicialidade, e porque a revisão criminal não demonstrou erro judicial incontroverso; além disso, a alteração da decisão dos jurados demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando decisão manifestamente contrária às provas que autorizasse a quebra da soberania dos veredictos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.