AREsp 2352991 - DECISAO

AREsp 2352991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 284 do STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DIEIQUE DA SILVA SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Crime Continuado, Embargos De Declaração, Execução Penal, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Crime Continuado Embargos De Declaração Execução Penal Súmulas Do Stj/stf

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Parties

DIEIQUE DA SILVA SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do crime continuado (art. 71 do CP) na revisão criminal
  2. 2 Limites da revisão criminal quanto à reanálise da dosimetria e do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 284 do STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.