AREsp 2463109 - DECISAO

AREsp 2463109 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento, por entender que o Tema Repetitivo n. 1.087 do STJ, fixado após o trânsito em julgado da condenação, não pode ser aplicado retroativamente para ensejar revisão criminal, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, e porque jurisprudência repetitiva não equivale a lei nos termos do art. 621, I, do CPP.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS BEZERRA DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante/opinante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Aplicação Retroativa De Tese Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Jurisprudência E Aplicação Retroativa De Temas Repetitivos, Causa De Aumento: Repouso Noturno (art. 155, § 1º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Jurisprudência E Aplicação Retroativa De Temas Repetitivos Causa De Aumento: Repouso Noturno (art. 155, § 1º, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCOS BEZERRA DE BRITO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Aplicação Retroativa De Tese Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do Tema Repetitivo n. 1.087 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal com base em alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Interpretação do art. 621, I, do CPP

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento, por entender que o Tema Repetitivo n. 1.087 do STJ, fixado após o trânsito em julgado da condenação, não pode ser aplicado retroativamente para ensejar revisão criminal, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, e porque jurisprudência repetitiva não equivale a lei nos termos do art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.