REsp 2101608 - DECISAO

REsp 2101608 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a existência de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade no procedimento dosimétrico do Tribunal de origem; a mera discordância quanto ao quantum da pena não autoriza a revisão pelos Tribunais Superiores, pois implicaria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, ausente demonstração específica de ilicitude, impõe-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621, I, do Código de Processo Penal
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a existência de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade no procedimento dosimétrico do Tribunal de origem; a mera discordância quanto ao quantum da pena não autoriza a revisão pelos Tribunais Superiores, pois implicaria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, ausente demonstração específica de ilicitude, impõe-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.