AREsp 2528119 - DECISAO

AREsp 2528119 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS RENAN OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Roubo, BIS in IDEM, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Roubo BIS in IDEM Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

CARLOS RENAN OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Alegação de condenação por dois crimes de roubo quando teria ocorrido apenas um (possível bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal por decisão contrária à evidência dos autos (art. 621, I, CPP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.