AREsp 2407596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão da instância ordinária exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico exigido pela sistemática recursal.

Parties
Agravante: DOUGLAS MACIEL SOARES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Roubo, Confissão Extrajudicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Revisão Criminal Roubo Confissão Extrajudicial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DOUGLAS MACIEL SOARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Valor probatório da confissão extrajudicial quando corroborada por outras provas
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial quanto ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão da instância ordinária exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico exigido pela sistemática recursal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.