AREsp 2514159 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a tese relativa à nulidade da pronúncia por ter sido fundamentada exclusivamente em elementos da fase inquisitiva não foi prequestionada no Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu haver farto acervo probatório e que o veredicto do Conselho de Sentença não é manifestamente contrário às provas, o que obsta a anulação do julgamento do Júri.

Parties
Agravante: RUBERSON MARCELO LOPES RIBEIRO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Soberania Dos Veredictos, Homicídio Tentado, Roubo Conexo
Penal Processo Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Pronúncia Súmula 7/stj Prequestionamento Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

RUBERSON MARCELO LOPES RIBEIRO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de pronúncia fundada em elementos da fase inquisitiva e testemunhos indiretos
  3. 3 Alcance restrito da revisão criminal (art. 621, I, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese relativa à nulidade da pronúncia por ter sido fundamentada exclusivamente em elementos da fase inquisitiva não foi prequestionada no Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), e porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu haver farto acervo probatório e que o veredicto do Conselho de Sentença não é manifestamente contrário às provas, o que obsta a anulação do julgamento do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.