REsp 2099605 - DECISAO

REsp 2099605 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Corte de origem utilizou indevidamente a revisão criminal para reexaminar provas já apreciadas (caberia vedação pelo art. 621, I, do CPP), e porque, à luz da jurisprudência do STJ, a majorante por emprego de arma deve ser restabelecida quando o uso da arma está demonstrado por outros elementos probatórios; ademais, os maus antecedentes deveriam ter sido considerados na dosimetria, razão suficiente para restabelecer o acórdão da apelação originária.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Revisando/recorrido: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a íntegra do acórdão que julgou a apelação no processo originário
Legal Topics
Revisão Criminal, Emprego De Arma De Fogo (majorante), Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Emprego De Arma De Fogo (majorante) Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Requerente

Revisando/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Utilização da revisão criminal como segunda apelação (art. 621, I, do CPP)
  2. 2 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão/perícia da arma quando há outras provas
  3. 3 Caráter probatório e livre convencimento motivado (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Corte de origem utilizou indevidamente a revisão criminal para reexaminar provas já apreciadas (caberia vedação pelo art. 621, I, do CPP), e porque, à luz da jurisprudência do STJ, a majorante por emprego de arma deve ser restabelecida quando o uso da arma está demonstrado por outros elementos probatórios; ademais, os maus antecedentes deveriam ter sido considerados na dosimetria, razão suficiente para restabelecer o acórdão da apelação originária.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a íntegra do acórdão que julgou a apelação no processo originário

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a íntegra do acórdão que julgou a apelação no processo originário