HC 895485 - DECISAO

HC 895485 - DECISAO

A alteração jurisprudencial posterior ao julgado impugnado não autoriza a revisão criminal, não se equiparando ao texto expresso da lei penal do art. 621, I, CPP; inexistindo flagrante ilegalidade ou exame do tema na ação penal original, impõe-se indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: Rodinaldo Borges da Rosa; Impetrado: Primeiro Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Mudança De Jurisprudência, Súmula 343/stf, Majorante De Repouso Noturno, Art. 155, §§ 1º E 4º, I E IV Do Código Penal, Art. 621, I Do Código De Processo Penal
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Parties

Rodinaldo Borges da Rosa

Paciente

Primeiro Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de mudança jurisprudencial à revisão criminal
  2. 2 Se mudança de jurisprudência equivale a "texto expresso da lei penal" para fins do art. 621, I, CPP
  3. 3 Incidência da majorante do repouso noturno sobre a forma qualificada

Ratio Decidendi

A alteração jurisprudencial posterior ao julgado impugnado não autoriza a revisão criminal, não se equiparando ao texto expresso da lei penal do art. 621, I, CPP; inexistindo flagrante ilegalidade ou exame do tema na ação penal original, impõe-se indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.