HC 895859 - DECISAO

HC 895859 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo, deve-se conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará examine a Revisão Criminal n. 0806892-22.2023.8.14.0000 à luz do art. 621 do CPP, tendo em vista que a certidão de trânsito em julgado foi juntada posteriormente com o agravo dentro do prazo recursal, o que permite o reexame das alegações defensivas.

Parties
Paciente/impetrado: ALISSON CLEITON SOARES BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Exame Da Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará examine a Revisão Criminal n. 0806892-22.2023.8.14.0000, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal, julgando-a como entender de direito.
Legal Topics
Revisão Criminal, Certidão De Trânsito Em Julgado, Fixação Do Regime Prisional, Pena Base, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Certidão De Trânsito Em Julgado Fixação Do Regime Prisional Pena Base Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALISSON CLEITON SOARES BEZERRA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Exame Da Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de certidão de trânsito em julgado para conhecimento da revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício para determinar o exame da revisão criminal pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo, deve-se conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará examine a Revisão Criminal n. 0806892-22.2023.8.14.0000 à luz do art. 621 do CPP, tendo em vista que a certidão de trânsito em julgado foi juntada posteriormente com o agravo dentro do prazo recursal, o que permite o reexame das alegações defensivas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará examine a Revisão Criminal n. 0806892-22.2023.8.14.0000, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal, julgando-a como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará examine a Revisão Criminal n. 0806892-22.2023.8.14.0000, nos termos do art. 621 do CPP, e a julgue como entender de direito
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal