AREsp 2524539 - DECISAO

AREsp 2524539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastaram-se os óbices das Súmulas n. 7 e n. 284 pela suficiência da fundamentação, e negou-se provimento ao recurso especial porque a mudança jurisprudencial fixada pelo Tema n. 1.087 não autoriza revisão criminal da condenação proferida em 14/02/2019, devendo ser preservados a coisa julgada e a segurança jurídica; aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA LEMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Criminal, Furto Noturno Qualificado, Tema Repetitivo 1.087/stj, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Furto Noturno Qualificado Tema Repetitivo 1.087/stj Coisa Julgada Segurança Jurídica Súmula 568/stj

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Parties

MARCELO DA SILVA LEMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.087 ao caso concreto
  2. 2 Incidência da majorante do repouso noturno no crime de furto qualificado
  3. 3 Admissibilidade de revisão criminal em razão de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastaram-se os óbices das Súmulas n. 7 e n. 284 pela suficiência da fundamentação, e negou-se provimento ao recurso especial porque a mudança jurisprudencial fixada pelo Tema n. 1.087 não autoriza revisão criminal da condenação proferida em 14/02/2019, devendo ser preservados a coisa julgada e a segurança jurídica; aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial