AREsp 2341965 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ demonstrou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339/STF, não foram indicadas hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, nem apresentados fatos novos, de modo que não se verificou ofensa ao art. 93, IX, da CF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Revisão Criminal, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Revisão Criminal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Dever de fundamentação das decisões judiciais à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  3. 3 Possibilidade de modificação da pena em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ demonstrou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339/STF, não foram indicadas hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, nem apresentados fatos novos, de modo que não se verificou ofensa ao art. 93, IX, da CF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Observa-se que contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (conforme § 2º do art. 1.030 do CPC).