AREsp 2479788 - DECISAO

AREsp 2479788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621, I, do CPP (contrariedade à evidência dos autos), limitando-se a pedir o reexame e nova interpretação das provas; o Tribunal de origem expôs elementos probatórios que amparam a condenação e aplica-se a Súmula n. 7/STJ, o que impede a reforma via revisão baseada em revolvimento probatório.

Parties
Agravante/recorrente: GERSON GOMES GUIRÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Que Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial E Indeferiu a Revisão Criminal)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Art. 621, I, CPP, Art. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Art. 621, I, CPP Art. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

GERSON GOMES GUIRÃO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Que Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial E Indeferiu a Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP
  2. 2 proibição de utilização da revisão criminal como nova apelação para reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre pedidos que exigem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621, I, do CPP (contrariedade à evidência dos autos), limitando-se a pedir o reexame e nova interpretação das provas; o Tribunal de origem expôs elementos probatórios que amparam a condenação e aplica-se a Súmula n. 7/STJ, o que impede a reforma via revisão baseada em revolvimento probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.