AREsp 2211036 - DECISAO

AREsp 2211036 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial: a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP, o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade expressiva de drogas e das peculiaridades do caso, e não há prequestionamento suficiente para conhecimento do pedido de alteração do regime prisional.

Parties
Agravante: SAMIR JOSÉ DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Revisão, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Regime Prisional Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Revisão Prequestionamento

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Parties

SAMIR JOSÉ DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Alegada violação dos arts. 621 do CPP e 33 do Código Penal
  3. 3 Prequestionamento das matérias e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial: a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP, o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade expressiva de drogas e das peculiaridades do caso, e não há prequestionamento suficiente para conhecimento do pedido de alteração do regime prisional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.