AREsp 2435325 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial (revolvimento fático-probatório e uso indevido da via revisional para revisar pena), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CRISTIAN DOS SANTOS LEOBINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CRISTIAN DOS SANTOS LEOBINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas que vedam o revolvimento probatório e o uso revisional para reexaminar pena
  3. 3 Alocação de circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial (revolvimento fático-probatório e uso indevido da via revisional para revisar pena), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.