HC 890135 - ACORDAO

HC 890135 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque não foram demonstrados os requisitos legais do art. 621 do CPP para a revisão criminal e porque houve inovação recursal ao apresentar novas alegações no agravo, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: RENAN GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo regimental e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inovação Recursal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Revisão Criminal Inovação Recursal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN GOMES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal à luz do art. 621 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de novas alegações em agravo regimental (inovação recursal)
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional pela não apreciação de pedido revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque não foram demonstrados os requisitos legais do art. 621 do CPP para a revisão criminal e porque houve inovação recursal ao apresentar novas alegações no agravo, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo regimental e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  • Negado provimento ao agravo regimental na parte conhecida