AREsp 2364979 - DECISAO

AREsp 2364979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na impossibilidade de a revisão criminal rediscutir teses e provas já decididas sem a apresentação de prova nova nos termos do art. 621 do CPP; as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas e a descoberta de provas decorreu, segundo as instâncias, de investigação regularmente instaurada, sem comprovação de fishing expedition ou desvio de finalidade; o reexame de matéria fático-probatória restaria obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JARBAS JOSE DE OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento E Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Fishing Expedition (pescaria Probatória), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Interceptação Telefônica Fishing Expedition (pescaria Probatória) Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 621 Do CPP

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Parties

JARBAS JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento E Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Legalidade das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente
  3. 3 Caracterização de fishing expedition (pescaria probatória) e desvio de finalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na impossibilidade de a revisão criminal rediscutir teses e provas já decididas sem a apresentação de prova nova nos termos do art. 621 do CPP; as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas e a descoberta de provas decorreu, segundo as instâncias, de investigação regularmente instaurada, sem comprovação de fishing expedition ou desvio de finalidade; o reexame de matéria fático-probatória restaria obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.