RvCr 6143 - DECISAO

RvCr 6143 - DECISAO

O pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não se trata de revisão de julgado proferido por este Tribunal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Parties
Revisionando: CLEITON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

CLEITON FERREIRA DA SILVA

Revisionando

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar revisão criminal de decisão que não seja julgamento de recurso especial ou de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não se trata de revisão de julgado proferido por este Tribunal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.