AREsp 2567235 - DECISAO

AREsp 2567235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a peça recursal apresentou fundamentação deficiente por ausência de indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula 284/STF) e, para as matérias que dependem da reavaliação do conjunto fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ, além de não ter sido indicada, quando cabível em revisão criminal, a violação de dispositivo do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: MILLA RHANNA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Extorsão (art. 158 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp)
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Revisão Criminal Extorsão (art. 158 Cp) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MILLA RHANNA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e fundamentação suficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das regras da revisão criminal e necessidade de indicação do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a peça recursal apresentou fundamentação deficiente por ausência de indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula 284/STF) e, para as matérias que dependem da reavaliação do conjunto fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ, além de não ter sido indicada, quando cabível em revisão criminal, a violação de dispositivo do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.