AREsp 2492622 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e por não ter sido apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizassem afastar a aplicação da Súmula 83; assim, nos termos do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, não cabe conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: EDILBERTO BARROS DO NASCIMENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDILBERTO BARROS DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica das razões de inadmissão (Súmulas 7 e 83)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e por não ter sido apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizassem afastar a aplicação da Súmula 83; assim, nos termos do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, não cabe conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se