AREsp 2491125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação por furto qualificado com majorante de repouso noturno transitou em julgado em 4/2/2019, anterior à publicação do Tema 1087 (27/6/2022), e a revisão criminal não pode ser utilizada para modificar coisa julgada em razão de mudança jurisprudencial superveniente, conforme precedentes do STJ e do STF, além de fundamentos de estabilidade da coisa julgada e de economia processual.

Parties
Agravante: Jeferson Teodoro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Que Conheceu Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Dosimetria, Furto Qualificado, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Majorante De Repouso Noturno
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Recursos Repetitivos Dosimetria Furto Qualificado Aplicação Retroativa De Jurisprudência +1 more

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Parties

Jeferson Teodoro de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Que Conheceu Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão criminal fundada em mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do Tema 1087 do STJ a condenações com trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da majorante de repouso noturno na dosimetria do furto qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação por furto qualificado com majorante de repouso noturno transitou em julgado em 4/2/2019, anterior à publicação do Tema 1087 (27/6/2022), e a revisão criminal não pode ser utilizada para modificar coisa julgada em razão de mudança jurisprudencial superveniente, conforme precedentes do STJ e do STF, além de fundamentos de estabilidade da coisa julgada e de economia processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.