HC 871855 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não houve confissão reconhecida pelo Júri (tratando‑se de ausência de confissão), e não é possível reexaminar o incongruente reconhecimento dos fatos pelos jurados em sede de habeas corpus, mantendo‑se, assim, a decisão denegatória.
- Parties
- Agravante: Jose Carlos dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Tentativa De Homicídio, Dano Qualificado, Confissão Espontânea, Atenuante, Júri Popular, Reexame Fático
Case Brief
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Parties
Jose Carlos dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da confissão espontânea
- 2 Natureza da confissão (parcial, qualificada ou ausência)
- 3 Possibilidade de reexame fático em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não houve confissão reconhecida pelo Júri (tratando‑se de ausência de confissão), e não é possível reexaminar o incongruente reconhecimento dos fatos pelos jurados em sede de habeas corpus, mantendo‑se, assim, a decisão denegatória.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão denegatória da ordem de habeas corpus proferida em grau de relatoria.
Full Case Text
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