AREsp 2467664 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque a pretensão de revisão criminal pretendia, na prática, o reexame de fatos e provas já apreciados, hipótese vedada à revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o manejo de habeas corpus de ofício; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade/seguimento Negado)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Revisão Criminal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Admissibilidade De Recursos Extraordinários, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (procedimental) Revisão Criminal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339) Admissibilidade De Recursos Extraordinários Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade/seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental/recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF) e porque a pretensão de revisão criminal pretendia, na prática, o reexame de fatos e provas já apreciados, hipótese vedada à revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o manejo de habeas corpus de ofício; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados.