AREsp 2462629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando a Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial por não ser cabível revisão criminal fundada apenas em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado; contudo, diante de manifesta ilegalidade do julgado impugnado em afrontar a jurisprudência desta Corte sobre a incompatibilidade da majorante do repouso noturno com o furto qualificado, concedeu-se habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, para afastar a majorante e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.

Parties
Agravante: EDSON SIQUEIRA LOPES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo, nego provimento ao recurso especial e, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, concedo ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a majorante do repouso noturno e determino que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Repouso Noturno, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Do Repouso Noturno Furto Qualificado

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Parties

EDSON SIQUEIRA LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal fundada em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, IV, CP)
  3. 3 Aplicação retroativa de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, aplicando a Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial por não ser cabível revisão criminal fundada apenas em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado; contudo, diante de manifesta ilegalidade do julgado impugnado em afrontar a jurisprudência desta Corte sobre a incompatibilidade da majorante do repouso noturno com o furto qualificado, concedeu-se habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, para afastar a majorante e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo, nego provimento ao recurso especial e, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, concedo ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a majorante do repouso noturno e determino que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conceder ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a majorante do repouso noturno