REsp 2021235 - DECISAO

REsp 2021235 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de nulidade por impedimento foi apreciada e rejeitada pelo Tribunal de origem: o disposto no art. 625 do CPP impede apenas que tenha função de relator quem tenha proferido decisão em qualquer fase do processo, não se aplicando ao revisor, e o desembargador questionado não atuou como relator previamente; ademais, as questões de mérito suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DEUSDETE ANTONIO NOGUEIRA; Recorrente: MARCELO PASCOAL NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Impedimento De Magistrado, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Impedimento De Magistrado Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

DEUSDETE ANTONIO NOGUEIRA

Recorrente

MARCELO PASCOAL NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado impedimento de magistrado que atuou como relator e depois como revisor na revisão criminal
  2. 2 Cabimento formal da revisão criminal conforme art. 621 do CPP
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de nulidade por impedimento foi apreciada e rejeitada pelo Tribunal de origem: o disposto no art. 625 do CPP impede apenas que tenha função de relator quem tenha proferido decisão em qualquer fase do processo, não se aplicando ao revisor, e o desembargador questionado não atuou como relator previamente; ademais, as questões de mérito suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.