HC 912016 - DECISAO

HC 912016 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que o torna incabível; não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ordem de ofício; e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher os pedidos, é incompatível com os limites do habeas corpus, ademais sendo aplicável a Súmula 695/STF.

Parties
Paciente: LEONARDO MAIA DOS REIS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Súmula 695/stf, Reconhecimento De Pessoas, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Súmula 695/stf Reconhecimento De Pessoas Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LEONARDO MAIA DOS REIS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e seus efeitos no processo
  3. 3 aplicação da Súmula 695/STF

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que o torna incabível; não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ordem de ofício; e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher os pedidos, é incompatível com os limites do habeas corpus, ademais sendo aplicável a Súmula 695/STF.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.