AREsp 2355394 - DECISAO

AREsp 2355394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que as interceptações e demais elementos informativos colhidos na fase inquisitorial foram submetidos ao contraditório e corroborados por provas produzidas em juízo, não havendo nulidade ou contrariedade ao texto expresso da lei penal que justificasse a revisão criminal, a qual não pode servir para rediscussão do conjunto probatório.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS DE SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOAO CARLOS DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP
  2. 2 Possibilidade de condenação fundada em elementos informativos da fase inquisitorial (art. 155 do CPP)
  3. 3 Validade das interceptações telefônicas autorizadas e seu processamento no contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que as interceptações e demais elementos informativos colhidos na fase inquisitorial foram submetidos ao contraditório e corroborados por provas produzidas em juízo, não havendo nulidade ou contrariedade ao texto expresso da lei penal que justificasse a revisão criminal, a qual não pode servir para rediscussão do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.