AREsp 2464953 - DECISAO

AREsp 2464953 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque as alegadas provas novas não caracterizam novidade apta à revisão criminal, já que a quadrilha policial apontada teve início posteriormente aos fatos (2011 versus 2006), de modo que a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento sobre a falta das mídias e demais alegações, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, não se demonstrou hipótese de admissão da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: RODRIGO LEANDRO ACIARI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Provas Novas, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Provas Novas Interceptação Telefônica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO LEANDRO ACIARI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão criminal com base em prova nova (art. 621, III, CPP)
  2. 2 Prequestionamento de questões relativas a interceptação telefônica e fraude (art. 619 CPP e Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque as alegadas provas novas não caracterizam novidade apta à revisão criminal, já que a quadrilha policial apontada teve início posteriormente aos fatos (2011 versus 2006), de modo que a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento sobre a falta das mídias e demais alegações, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, não se demonstrou hipótese de admissão da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.