HC 835858 - DECISAO

HC 835858 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de nulidade da pronúncia estava preclusa; a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem está fundamentada em provas colhidas em sede policial e em juízo (depoimentos presenciais, reconhecimento, apreensões) que amparam o veredito do Júri; não foram apresentadas provas novas produzidas sob o crivo do contraditório aptas a infirmar a instrução; e, quanto à dosimetria, os fatos demonstram desígnios autônomos, caracterizando concurso material e não crime continuado, razão pela qual não se constatou ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: AMAURI DOS SANTOS DE PAULA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade Da Pronúncia, Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial, Testemunho Por "ouvir Dizer", Soberania Dos Veredictos, Crime Continuado Vs Concurso Material, Dosimetria, Preclusão
Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Da Pronúncia Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial Testemunho Por "ouvir Dizer" +4 more

Case Brief

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Parties

AMAURI DOS SANTOS DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença de pronúncia e preclusão da alegação
  2. 2 Anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária às provas
  3. 3 Valoração de provas colhidas em sede policial e em juízo e testemunhos presenciais vs "ouvir dizer"

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de nulidade da pronúncia estava preclusa; a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem está fundamentada em provas colhidas em sede policial e em juízo (depoimentos presenciais, reconhecimento, apreensões) que amparam o veredito do Júri; não foram apresentadas provas novas produzidas sob o crivo do contraditório aptas a infirmar a instrução; e, quanto à dosimetria, os fatos demonstram desígnios autônomos, caracterizando concurso material e não crime continuado, razão pela qual não se constatou ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se