AREsp 2511733 - DECISAO

AREsp 2511733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial, incidindo por analogia a Súmula n. 284/STF; além disso, não reprovou especificamente os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar da revisão criminal por ausência de hipótese do art. 621 do CPP, e não há prequestionamento sobre a desclassificação, tais óbices sendo intransponíveis.

Parties
Agravante/recorrente: RAPHAEL SERAFIM JUBRAN GRACA; Agregado/agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Prequestionamento, Desclassificação
Penal Processo Penal Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF Prequestionamento Desclassificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL SERAFIM JUBRAN GRACA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agregado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Requisitos do art. 621 do CPP para cabimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial, incidindo por analogia a Súmula n. 284/STF; além disso, não reprovou especificamente os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar da revisão criminal por ausência de hipótese do art. 621 do CPP, e não há prequestionamento sobre a desclassificação, tais óbices sendo intransponíveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.