AREsp 2592272 - DECISAO

AREsp 2592272 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal pretendida configurava, na prática, nova apelação, não demonstrando contrariedade ao texto expresso da lei nem a existência de provas novas ou falsidade de provas que autorizassem desconstituição do trânsito em julgado nos termos do art. 621 do CPP; a valoração da prova e a dosimetria da pena foram consideradas corretas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR BUENO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 222-223 para conhecer do agravo e negar-lhe provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

JOÃO VICTOR BUENO MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal versus nova apelação
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração da prova (prova oral e apreensão)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal pretendida configurava, na prática, nova apelação, não demonstrando contrariedade ao texto expresso da lei nem a existência de provas novas ou falsidade de provas que autorizassem desconstituição do trânsito em julgado nos termos do art. 621 do CPP; a valoração da prova e a dosimetria da pena foram consideradas corretas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 222-223 para conhecer do agravo e negar-lhe provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 222-223.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.