HC 864862 - ACORDAO

HC 864862 - ACORDAO

Por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, risco de supressão de instância e inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática do tribunal de origem que não conheceu da revisão criminal, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: MAXWELL BORBA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Supressão De Instância, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Agravo Regimental

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Parties

MAXWELL BORBA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador que não conheceu da revisão criminal
  2. 2 Supressão de instância por falta de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse intervenção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, risco de supressão de instância e inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática do tribunal de origem que não conheceu da revisão criminal, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental