AREsp 2525270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação do recorrente transitou em julgado em 04/03/2022 e o novo entendimento consolidado no Tema 1139/STJ foi publicado posteriormente (10/08/2022); assim, a mudança jurisprudencial não autoriza revisão criminal para retroagir e reduzir pena, em observância à coisa julgada e à segurança jurídica, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: WASHINGTON DOS SANTOS FERREIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravou conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Tema 1139/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Coisa Julgada Segurança Jurídica +1 more

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Parties

WASHINGTON DOS SANTOS FERREIRA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissão de revisão criminal para aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial (Tema 1139) após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante da existência de inquéritos e ações penais em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação do recorrente transitou em julgado em 04/03/2022 e o novo entendimento consolidado no Tema 1139/STJ foi publicado posteriormente (10/08/2022); assim, a mudança jurisprudencial não autoriza revisão criminal para retroagir e reduzir pena, em observância à coisa julgada e à segurança jurídica, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravou conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se