HC 828796 - ACORDAO

HC 828796 - ACORDAO

Não houve nulidade porque a defesa técnica atuou em todos os atos processuais, a publicação foi realizada em nome de defensor regularmente cadastrado e não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência de juntada de procuração de alguns patronos; ademais, a decisão judicial pode divergir do parecer ministerial, por força do princípio do livre convencimento motivado; assim, não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ADSON MICHELL DE OLIVEIRA SILVA; Advogado: Antônio Carlos Andrade Leal; Advogado: Antônio Augusto Graça Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do STJ Denegou a Ordem
Outcome
Habeas Corpus conhecido e não provido; ordem denegada
Legal Topics
Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Intimação De Advogados, Livre Convencimento Motivado, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Intimação De Advogados Livre Convencimento Motivado Preclusão

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Parties

ADSON MICHELL DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Antônio Carlos Andrade Leal

Advogado

Antônio Augusto Graça Leal

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do STJ Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de publicação/intimação a todos os defensores
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 possível vinculação entre manifestação do Ministério Público e decisão judicial

Ratio Decidendi

Não houve nulidade porque a defesa técnica atuou em todos os atos processuais, a publicação foi realizada em nome de defensor regularmente cadastrado e não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência de juntada de procuração de alguns patronos; ademais, a decisão judicial pode divergir do parecer ministerial, por força do princípio do livre convencimento motivado; assim, não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus conhecido e não provido; ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Revisão Criminal n. 8049053-27.2022.8.05.0000).