AREsp 2485212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu elementos de prova suficientes para manter a condenação por homicídio qualificado e a absolvição demandaria revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO VIDAL DE CASTRO; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Absolvição, Revolvimento Do Material Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Penal Revisão Criminal Absolvição Revolvimento Do Material Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO VIDAL DE CASTRO

Agravante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão criminal versus reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar revolvimento do material fático-probatório
  3. 3 Limites do recurso especial quanto à valoração de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu elementos de prova suficientes para manter a condenação por homicídio qualificado e a absolvição demandaria revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que conheceu do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.