AREsp 2461983 - DECISAO

AREsp 2461983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração de entendimento jurisprudencial (Tema 1087/STJ) ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não sendo admissível sua aplicação retroativa em sede de revisão criminal por violação à coisa julgada e à segurança jurídica; aplicou-se entendimento e precedentes do STJ e a Súmula 568/STJ autorizou decisão monocrática.

Parties
Agravante: Alexandre Ramalho Costa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Furto Qualificado, Repouso Noturno (majorante), Coisa Julgada, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Tema 1087/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Repouso Noturno (majorante) Coisa Julgada Aplicação Retroativa De Jurisprudência Tema 1087/stj +2 more

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Parties

Alexandre Ramalho Costa

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal em razão de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação retroativa da tese firmada no Tema 1087 do STJ quanto à majorante do repouso noturno no furto qualificado
  3. 3 Incidência das Súmulas do STJ quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração de entendimento jurisprudencial (Tema 1087/STJ) ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não sendo admissível sua aplicação retroativa em sede de revisão criminal por violação à coisa julgada e à segurança jurídica; aplicou-se entendimento e precedentes do STJ e a Súmula 568/STJ autorizou decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.